Previdência Social

Glossário sobre a Nova Previdência e Sua Tramitação

Glossário sobre a Nova Previdência e sua tramitação

Em dúvida? Consulte o glossário sobre a Nova Previdência e sua tramitação

Para entender os impactos que as novas regras podem trazer, é fundamental saber o significado das principais siglas e expressões que fazem parte da tramitação da reforma da Nova Previdência. PEC? RGPS, RPPS? São muitas as siglas e expressões. Entenda aqui os principais temas. Confira abaixo!

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é possível modificar a Constituição Federal do País. Presidente da República, um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e mais da metade dos integrantes das assembleias legislativas nos estados podem apresentar sugestões ao Congresso Nacional.

Esse tipo de proposição possui uma tramitação mais rigorosa do que um projeto de lei. Deve seguir primeiro para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, para análise de critérios constitucionais. Depois, o texto deve passar por comissão especial que se debruça sobre o teor da PEC.

Aprovada, segue para o plenário para a análise de todos os deputados, onde precisa ser aprovada por, pelo menos, 308 deputados em duas votações. Confirmada a aprovação, vai ao Senado, onde tem trâmite similar: CCJ e dois turnos em plenário.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – União, estados, DF e municípios

Assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é gerido pelos respectivos entes federativos.

Cerca de 5,7 milhões de servidores ativos e 3,8 milhões de aposentados e pensionistas são cobertos por mais de 2.130 regimes municipais, estaduais, do DF e o da União em todo o País.

Excluem-se desse modelo empregados das empresas públicas, agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, filiados obrigatórios ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

Sistema público administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é destinado aos trabalhadores do setor privado, funcionários de estatais e de empresas públicas e trabalhadores do setor público não amparados por um RPPS.

Possui caráter contributivo e de filiação obrigatória. Oferece cobertura em uma série de situações sociais, como idade avançada, incapacidade, morte e reclusão, e conta com aproximadamente 30 milhões de pessoas beneficiadas.

Regime de Previdência Complementar (RPC)

O Regime de Previdência Complementar (RPC) dá ao trabalhador uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo RGPS ou pelo RPPS. Trata-se de um regime de participação voluntária, diferente dos demais modelos, em que a contribuição é obrigatória.

Pode ser de segmento aberto, como os planos oferecidos por bancos ou seguradoras, por exemplo, ou fechado. Neste caso, são os fundos de pensão cujos benefícios estão disponíveis somente aos empregados da empresa ou do órgão público ofertante.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Atualmente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) prevê que pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais de baixa renda tenham garantido o pagamento de um salário mínimo mensal. Para receber o benefício, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 25% do piso salarial vigente no País. Trata-se de benefício assistencial.

Desvinculação de Receitas da União (DRU)

Criada em 1994, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) permite que o governo federal use livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Com o mecanismo, os recursos destinados originalmente a áreas como educação e saúde, por exemplo, podem ser usados em despesas prioritárias, como gastos previdenciários.

Com um sistema mais justo e equilibrado, a expectativa é de que o déficit da seguridade social seja reduzido. Assim, um volume menor de recursos de outras áreas seria utilizado para cobrir o rombo na Previdência.

Transição da Nova Previdência

As regras de transição existem para assegurar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras enquanto a lei complementar que define os novos critérios não for aprovada.

A proposta garante o direito à obtenção de aposentadoria e de pensão a todos que reunirem os requisitos para a concessão dos benefícios antes da promulgação da emenda constitucional.

Todos os atuais trabalhadores formais terão acesso a regras de transição, que respeitarão as especificidades do regime previdenciário em que o segurado estiver incluído.

Confira a íntegra da Nova Previdência

1) Baixe a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 6/2019 da Nova Previdência

2) Baixe a Medida Provisória nº 971 contra fraudes no INSS

Fonte: Governo do Brasil

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